Acreditamos que democratizar o mercado de energia é essencial para fortalecer a economia energética nacional. Essa democratização deve funcionar em duas vias: operadores precisam de acesso livre aos mercados consumidores, enquanto os consumidores devem ter o direito de escolher seus fornecedores, promovendo o progresso por meio da concorrência saudável.

É fundamental racionalizar e simplificar o setor elétrico, com operações digitais e transparentes. Encargos, subsídios e tarifas precisam ser revistos para garantir a eficiência no uso dos recursos pagos pelos consumidores finais.

Cada player da cadeia energética deve cumprir seu papel de forma clara, com centros de custo bem definidos e sustentados por financiamentos seguros. Isso criaria uma cadeia sinérgica entre geração, transmissão, distribuição, comercialização e consumo, protegida por um arcabouço normativo que permita planejamento de longo prazo e investimentos sólidos.

Os modelos de concessão do mercado regulado devem ser adaptados para equilibrar contratos econômico-financeiros, mas sem criar reservas de mercado para concessionárias. Liberdade de escolha do comercializador de energia é indispensável no século XXI, rejeitando práticas que impeçam portabilidade, concorrência e acesso democrático ao mercado consumidor.

No setor elétrico, é essencial que cada área se concentre no seu “core business”: a transmissão deve garantir retorno justo sobre investimentos em infraestrutura; a distribuição deve operar e manter redes de forma sustentável; e os comercializadores devem facilitar negociações de compra e venda, utilizando a infraestrutura disponível. Já os consumidores devem pagar pela energia e pelo uso dessas redes.

Embora simples na teoria, essa lógica é frequentemente comprometida no Brasil por uma estrutura normativa desatualizada. Muitas vezes, operadores de infraestrutura só alcançam retorno adequado explorando a comercialização, prejudicando a saúde do setor energético.

O Brasil precisa modernizar seu sistema, e a ANPEEN é um espaço essencial para impulsionar essa transformação.

O futuro do setor energético no Brasil é extremamente promissor. Investidores de todo o mundo aguardam medidas simples que possam gerar a segurança jurídica mínima necessária para atrair investimentos massivos no país.

Para que isso aconteça, é urgente convocarmos a inteligência nacional e as autoridades responsáveis a, de uma vez por todas, criarem a estabilidade normativa de longo prazo que o setor energético brasileiro tanto necessita.

Infelizmente, há uma profusão de interesses isolados e contraditórios que obscurecem o ambiente jurídico, com uma sobrecarga de proposições, regras, pedidos, demandas, subsídios, acertos e compensações, que, em sua maioria, acabam prejudicando um planejamento nacional de longo prazo. A sensação que se tem é de instabilidade e insegurança jurídica. Nada é mais prejudicial para a atração de investimentos de longo prazo em infraestrutura do que a famigerada insegurança jurídica.

Ao considerarmos todas as leis em vigor, somadas às centenas de normas, resoluções, portarias e todo o emaranhado regulatório infralegal, encontramos um ambiente jurídico hermético, confuso, de difícil compreensão e altamente instável. Tudo isso ocorre em um cenário de falta de definição clara dos rumos futuros, instabilidade nos planos estratégicos e mudanças constantes nos discursos políticos.

A ANPEEN acredita que o caminho para a "segurança jurídica" de longo prazo é um pressuposto fundamental para que o Brasil não perca a grande oportunidade histórica que se apresenta: tornar-se o grande fornecedor de energia limpa do mundo.

Neste contexto, a ANPEEN iniciou um trabalho de levantamento de toda a legislação do setor elétrico em vigor, bem como das dezenas de projetos de novas leis que estão em tramitação no Congresso Nacional, com o objetivo de oferecer ao Brasil uma solução.

Trata-se do Projeto de Consolidação da Legislação Elétrica Brasileira, um trabalho da ANPEEN destinado a reunir, sistematizar, harmonizar e dar clareza sistêmica a toda a legislação nacional. Trata-se de um processo de codificação que visa organizar e simplificar, em um único documento, todas as regras jurídicas sobre as atividades do setor elétrico.

É imperativo simplificar, tornando a legislação menos turva, complicada e instável. O trabalho é de profilaxia, simplificação e democratização do setor elétrico.

A partir dessa consolidação e organização normativa, todas as propostas de alteração da legislação sobre o setor elétrico brasileiro deverão ser inseridas neste "Código do Setor Elétrico", de forma que as modificações não mais sejam feitas por legislação esparsa e desconexa, mas sempre dentro de um sistema normativo lógico, racional, sem antinomias e contradições.

Além de reunir especialistas para colaborar com a estabilização e segurança jurídica do setor, a ANPEEN também apresenta como objetivos:

• Contribuir com pesquisas e estudos relacionados à criação de um ambiente de livre contratação para qualquer consumidor de energia;

• Contribuir para a construção de um cronograma firme e responsável de abertura e democratização do mercado de energia;

• Apresentar propostas concretas para acelerar a digitalização e descentralização das atividades ligadas à cadeia energética brasileira;

• Construir modelos que garantam a estabilidade e o equilíbrio econômico-financeiro das atividades de transmissão e distribuição, preparando esses setores para o ambiente de liberalização ampla do mercado;

• Apresentar propostas para adaptar os contratos de concessão de distribuição às atividades precípuas de implantar, operar e manter as redes necessárias para o fornecimento de energia;

• Contribuir para garantir a portabilidade no setor elétrico, permitindo aos consumidores exercerem o seu direito de escolher o seu revendedor de energia (assim como acontece com combustíveis, telefonia, seguros, serviços financeiros e outros mercados já evoluídos).

A Reforma Tributária, que está prestes a ser implantada no Brasil, causará um forte impacto em todo o setor elétrico brasileiro. Por essa razão, em conjunto com entidades representativas do setor, a ANPEEN trabalha firmemente junto às autoridades responsáveis para impedir que a nova sistemática tributária cause desequilíbrios à cadeia da economia energética.

No Congresso Nacional, a ANPEEN apresentou proposta para excluir da base de cálculo dos novos IBS e CBS (Imposto sobre Bens e Serviços e Contribuição sobre Bens e Serviços) os valores das Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição e Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUSD e TUST). Também foi apresentada uma proposta para o diferimento do pagamento integral desses novos tributos no momento do consumo, assim como estava previsto no artigo 34 das Disposições Transitórias da Constituição de 1988, ou anteriormente, quando ainda vigorava o Imposto Único sobre Energia, no regime constitucional anterior.

A tradição brasileira sempre foi diferir o pagamento dos tributos sobre valor agregado para o final da cadeia. No entanto, a Reforma Tributária subverteu essa lógica e, como está proposta, se não for adaptada, obrigará o recolhimento em forma de split payment de cada operação da complexa e intrincada cadeia de operação do sistema elétrico.

Na prática, o sistema flerta com um colapso burocrático, pois, nas operações de mercado livre, segundo estudos da própria ANPEEN, entre a geração e o consumo, há uma média de seis transações intermediárias de comercialização. Pior, a Reforma Tributária não considerou as liquidações do sistema junto à CCEE, o fato de haver operações antecipadas ou a descoberto e, enfim, todas as especificidades e particularidades de um mercado que comercializa impulsos elétricos produzidos concomitantemente com o consumo — bem diferente das outras cadeias de produtos rastreáveis, tangíveis ou fungíveis.

Finalmente, a ANPEEN luta pela neutralidade fiscal na implantação do novo sistema tributário nacional, fazendo valer os compromissos estabelecidos pelo Governo e pelo Congresso Nacional. Não se pode admitir que contratos de longo prazo, equacionados financeiramente sob a égide da legislação anterior, sejam desequilibrados por uma nova legislação tributária, sob pena de comprometer a credibilidade do setor de infraestrutura brasileiro.

A ANPEEN dedica-se a identificar as inovações tecnológicas mais recentes no mundo e, com isso, vislumbrar tendências e movimentos estratégicos.

Além dos grandes potenciais brasileiros já amplamente discutidos, como energia fotovoltaica, eólica, biomassa, nuclear, geotérmica, ondomotriz, entre outros, é importante destacar o papel do gás natural como alternativa para a produção de termoelétricas, substituindo carvão, óleo ou GLP.

O Brasil possui importantes reservas de gás natural, que atualmente são desperdiçadas. Nossos vizinhos, como a Argentina, também têm potencial para fornecer gás a preços competitivos, tanto para a geração termoelétrica quanto para processos de cogeração a gás, que ainda estão em fase inicial no Brasil.

Outra possibilidade do gás natural é seu potencial para viabilizar unidades de reciclagem energética de resíduos sólidos, algo comum na Ásia, América do Norte, Europa e até na África, mas que ainda não existe no Brasil. Grandes regiões metropolitanas, como São Paulo, Baixada Santista e Baixada Fluminense, já deveriam ter iniciado experiências de conversão energética de resíduos sólidos, contribuindo para a redução da contaminação de áreas destinadas a antigos aterros sanitários. As novas tecnologias de filtragem das emissões eliminaram os problemas das antigas incinerações, e hoje é possível instalar as chamadas UREs (Unidades de Recuperação Energética) dentro dos grandes centros urbanos, resolvendo dois grandes problemas de uma vez: a geração elétrica próxima aos centros de consumo e a destinação adequada de resíduos sólidos urbanos.

Por fim, algo que o sistema elétrico brasileiro realmente necessita é o reforço de sua capacidade de reserva. A heterogeneidade das fontes de energia, junto com o aumento acelerado da geração eólica e fotovoltaica, comprometeram a estabilidade do sistema, tornando a oscilação de potência um problema sério e urgente.

Neste contexto, surgem as novas tecnologias de armazenamento de energia, capazes de compensar as variações sazonais no uso dos sistemas de transmissão e distribuição. As unidades de armazenamento são amplamente utilizadas em todo o mundo, com enormes ganhos de eficiência. No entanto, essa solução ainda está atrasada no Brasil. A ANPEEN está empenhada em colaborar com a regulação dessas novas possibilidades, cuja implementação no Brasil é fundamental para a modernização de nossa Economia Energética.